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Lei de Acesso a Informação

A lei Federal número 12.527/2011, garante a todo cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A prefeitura de Guaraniaçu disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Município.
  • Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Município.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Município.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município.

 

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, bem como fazer reclamações, sugestões ou elogios com o devido acompanhamento on-line, seu pedido será atendido pela Ouvidoria, clique no botão abaixo:

Pedido de informação


O município de Guaraniaçu além de oferecer aos cidadãos o e-OUV (Plataforma online de solicitação de informação), oferece também o SIC Físico, onde os munícipes podem solicitar informações pessoalmente. O qual fica estabelecido no seguinte endereço:

 

Endereço: Av. Abilon de Souza Naves, 394 – Prefeitura Municipal de Guaraniaçu
Horário: 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00
Telefone: (45)3232-1162

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Avenida Abilon de Souza Naves, 394 - Centro - CEP: 85.400-000 - Guaraniaçu - PR
Fone/Fax: (45) 3232-1162 - (45) 3232-1433
Contatos e Horário de Atendimento