Home INFORMAÇÕES Notícias Decreto estabelece fechamento do comércio em Guaraniaçu.

Decreto estabelece fechamento do comércio em Guaraniaçu.

download

Intuito é reforçar as medidas de prevenção e contenção do coronavírus em Guaraniaçu.

Confira a normativa do DECRETO N.º 4429/2020

SÚMULA: Declara situação de emergência no Município de Guaraniaçu/PR e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus – COVID19.

                                                                                        

                                                                       Osmário de Lima Portela, Prefeito de Guaraniaçu,Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

                                                                    

                                                                      

R E S O L V E

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Guaraniaçu para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus COVID-19.

Parágrafo Único – as disposições aqui tratadas são complementares aos instrumentos já publicados a respeito das medidas adotadas para combate e prevenção ao COVID-19, em especial o Decreto Municipal nº 4220/2020 de 17 de março de 2020.

Art. 2º Em razão da situação de emergência ora declarada, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, nos termos do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§1º Quando da realização de dispensa de licitação, deverá ser demonstrada a compatibilidade dos preços contratados com aqueles vigentes no mercado, fixados com base em contratações recentes efetuadas por outros Municípios ou com os fixados por órgão oficial competente, ou, ainda com os que constam em sistemas de registro de preços, bem como que foi consultado o maior número possível de fornecedores ou executantes, em atenção aos incisos II e III do parágrafo único do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§2º Não haverá, em hipótese alguma, prorrogação da contratação emergencial, e sendo o período de vigência da contratação insuficiente para enfrentamento da emergência, deverá ser celebrado novo contrato emergencial.

Art. 3º Não haverá atendimento presencial à população no Paço Municipal e demais repartições públicas, a fim de evitar o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento.

Art. 4º Os responsáveis por órgãos da administração com unidades de atendimento ao público deverão manter o funcionamento de serviços essenciais, e manterão canais de atendimento à população de forma eletrônica e telefônica.

§ 1º Para manutenção dos serviços essenciais, fica facultado aos responsáveis por órgãos da administração reorganizar a jornada de trabalho dos servidores, priorizando o regime de trabalho Home Office para os servidores que tiverem essa possibilidade, em especial os com mais de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, lactantes, com doenças crônicas e problemas respiratórios, exceto aqueles que tenham, de alguma forma, suas atividades relacionadas com as áreas de saúde e da assistência social.

§ 2º A Secretaria de Saúde, de acordo com sua necessidade e conveniência, poderá requisitar servidores de outras Secretarias para auxiliar no combate a pandemia.

Art. 5º O atendimento presencial nos órgãos da administração somente será realizado em situações excepcionais e a critério do responsável pelo órgão.

Parágrafo Único – sob nenhuma hipótese haverá mais de 05 (cinco) atendimentos simultâneos no órgão ou repartição.

Art. 6º Fica suspenso por tempo indeterminado, o atendimento presencial em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Guaraniaçu.

§ 1º A suspensão de que trata o caput, também se aplica à:

  1. Academias de ginástica;
  2. Clubes, associações recreativas e afins;
  3. Áreas comuns, playground, salões de festas e piscinas;
  4. Galerias comerciais, comércio varejistas e atacadistas;
  5. Cultos e atividades religiosas;
  6. Festas e eventos de qualquer natureza;
  7. Obras de construção civil que empreguem mais de 20 (vinte) pessoas.
  8. Atividades ao ar livre, visitação a parques infantis, lago municipal e praças;
  9. Cursos presenciais;
  10. Salões de beleza, clínicas de estética e afins.

§ 2º Com relação ao comércio em geral, varejista e atacadista, e prestadores de serviços, fica permitido o funcionamento de forma não presencial, para entrega direta ao consumidor, utilizando canais de venda via internet, aplicativos, telefone ou outros instrumentos similares.

§ 3º A indústria deverá adotar as medidas sanitárias pertinentes como forma de prevenção.

§ 4º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em passeios públicos, vias públicas, pátios de postos de combustíveis e espaços públicos.

Art. 7º Os cartórios extrajudiciais e instituições bancárias poderão atender mediante agendamento prévio e com restrição de público limitado a 03 (três) clientes no seu interior, sendo a organização do atendimento por conta do estabelecimento.

Art. 8º. A suspensão a que se refere o artigo 6° deste Decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

  1. Farmácias;
  2. Supermercados, mercados, açougues, hortifrutigranjeiros;
  3. Lojas de conveniência;
  4. Distribuidores de gás e água mineral;
  5. Padarias;
  6. Restaurantes e lanchonetes;
  7. Postos de combustíveis;
  8. Funerárias.

§ 1º Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão adotar as seguintes medidas:

  1. Intensificar as ações de limpeza;
  2. Disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;
  3. Divulgar informações acerca do COVID-19 e das medidas de prevenção;
  4. Organizar o atendimento evitando aglomeração de pessoas dentro e fora do estabelecimento.

§ 2º Os restaurantes, lanchonetes e padarias, poderão funcionar coma atendimento ao público no horária das 07:00 às 19:00, com restrição ao público de 10 (dez) clientes, e intensificação do serviço de entregas à domicílio e de medidas de higiene;

§ 3º Fica vedado o atendimento para consumo no local em restaurantes e congêneres em horário noturno, permitido somente serviço de entrega de refeições;

§ 4º Os serviços de Food Truck deverão ter atendimento exclusivo em balcão ou serviço de entrega, retirando mesas e cadeiras de atendimento ao público e intensificando as medidas de higiene;

§ 5º Supermercados, mercados, açougues, hortifrutigranjeiros, no horário das 09 horas as 17 horas de segunda a sábado com restrição ao público de 10 (dez) clientes no interior do recinto, deverão limitar o quantitativo de itens de um mesmo produto por pessoa, conforme sua capacidade de estoque, garantindo o acesso ao maior número de pessoas aos produtos;

§ 6º As lojas de conveniência, inclusive aquelas localizadas junto aos postos de combustíveis, não poderão manter mesas e cadeiras ou fornecer produtos para consumo no local do estabelecimento;

§ 7º Em caso de funerais a capela mortuária municipal poderá ser utilizada, limitando-se a permanência de no máximo 10 (dez) pessoas em seu interior.

Art. 9º. Deverão ser mantidas as atividades essenciais, tais quais serviços de saúde, de urgência, emergência e internação, farmácias (incluindo as de manipulação) e coleta de lixo.

Art. 10. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto caracterizará infração à Legislação Federal e Municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, e no que couber, cassação de licença de funcionamento.

Parágrafo Único – Podendo responder pelo Crime de Contágio de Moléstia Grave, que está previsto no art. 131 do Código Penal, com pena de reclusão e aplicação de multa.

Art. 11 A secretaria de Finanças deverá providenciar o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e o combate do COVID-19.

Art. 12 As medidas tratadas neste Decreto deverão ser amplamente divulgadas pela mídia e empresas de comunicação.

Art. 13 A cobrança de juros e multas referentes ao atraso de pagamento do IPTU estão suspensas pelo período de vigência deste Decreto

Art. 14 O Poder Executivo Municipal poderá a qualquer momento editar novas orientações acerca do enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus COVID-19

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

                                       Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2020

Osmário de Lima Portela

Prefeito

 





Avenida Abilon de Souza Naves, 394 - Centro - CEP: 85.400-000 - Guaraniaçu - PR
Fone/Fax: (45) 3232-1162 - (45) 3232-1433
Contatos e Horário de Atendimento